FGTS e verbas rescisórias
FGTS de trabalhador falecido: quem tem direito a sacar
Perder alguém já é pesado o bastante. Aí vem a parte que ninguém avisa: existe um saldo de FGTS parado na Caixa, a família precisa daquele dinheiro para as despesas imediatas, e o atendimento responde que é preciso abrir inventário. Muita gente desiste nessa frase, ou gasta com um processo que talvez nem fosse necessário.
Quem pode sacar o FGTS de quem faleceu?
Na maioria dos casos, os dependentes habilitados no INSS, e sem abrir inventário. A Lei 6.858/1980 criou um caminho próprio para esse dinheiro, mais curto que o do Código Civil. Só quando não existe nenhum dependente previdenciário é que a fila passa para os herdeiros da lei civil.
A regra específica: a Lei 6.858/1980
O art. 1º dessa lei é direto ao tratar do FGTS não recebido em vida:
"serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento."
Três informações importantes estão nesse trecho. O pagamento é em quotas iguais, sem a divisão proporcional típica da herança. A prioridade é dos dependentes habilitados na Previdência, tipicamente cônjuge ou companheiro, filhos menores de 21 anos e outros dependentes reconhecidos pelo INSS. E o mais valioso para quem está de luto: tudo isso ocorre independentemente de inventário.
Na prática, se já existe pensão por morte concedida ou dependente cadastrado, o caminho costuma ser administrativo, direto na Caixa, com certidão de óbito e a documentação do INSS. Não havendo cadastro, a via é o alvará judicial, um procedimento simples de jurisdição voluntária, bem mais rápido e barato que um inventário.
A regra geral: o Código Civil
Do outro lado está a lógica sucessória comum. Por ela, com a morte abre-se a sucessão e o patrimônio passa aos herdeiros conforme a ordem do Código Civil, com divisão matemática rigorosa entre cônjuge, descendentes e ascendentes, cada um recebendo sua fração exata.
É um sistema pensado para partilhar patrimônio: imóveis, veículos, aplicações. Ele funciona bem para isso, mas exige inventário, custas, honorários e tempo. Aplicado a um saldo de FGTS, que costuma ser modesto e urgente, ele cria um obstáculo desproporcional ao valor em disputa.
E quando as duas leis apontam para pessoas diferentes?
Aqui mora o conflito real, e ele é mais comum do que parece. Imagine um trabalhador com filhos de dois relacionamentos: dois menores, cadastrados como dependentes no INSS, e quatro maiores de idade, herdeiros pelo Código Civil mas sem dependência previdenciária. Quem fica com o FGTS?
A resposta não é unânime, e é honesto dizer isso. No STJ convivem duas leituras.
Pela primeira, a existência de dependentes habilitados na Previdência exclui os demais sucessores: o saldo do FGTS é pago integralmente a eles, em quotas iguais, sem partilha com os outros herdeiros. É a leitura que se apoia no texto do art. 1º, que só chama os sucessores da lei civil "na falta" dos dependentes previdenciários.
Pela segunda, a dispensa de inventário seria apenas uma facilidade processual. Ela pouparia o dependente de abrir o inventário, mas não lhe daria a totalidade do valor, que continuaria pertencendo ao conjunto dos herdeiros e sujeito à divisão comum.
A diferença prática é enorme, porque decide se a família recebe tudo ou uma fração. Em caso conduzido por este escritório, a primeira leitura foi a acolhida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Guarde, porém, o outro lado: quando herdeiros que se consideram excluídos discordam e levam a discussão adiante, o dinheiro pode ficar travado durante o litígio, mesmo com a lei favorecendo quem está habilitado no INSS.
Justiça do Trabalho ou Justiça Comum?
Essa dúvida faz muita família perder tempo, e a resposta costuma surpreender.
Quando o que existe a receber é apenas o saldo do FGTS, e o direito nasce do falecimento, e não de uma disputa com a empresa, o caminho é a Justiça Comum estadual. A Súmula 161 do STJ é clara ao fixar que compete à Justiça Estadual autorizar o levantamento de valores de PIS/PASEP e FGTS em razão da morte do titular.
A Justiça do Trabalho entra em cena quando o problema é com o empregador: depósitos que faltam, verbas rescisórias não pagas, vínculo a reconhecer. São causas de pedir diferentes, e bater na porta errada só atrasa.
O caso do filho menor, e a trava que quase ninguém explica
Existe um detalhe da mesma lei que costuma pegar as famílias de surpresa. O parágrafo 1º do art. 1º determina que as quotas atribuídas a menores ficam depositadas em caderneta de poupança e
"só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor."
Repare que a própria lei abre a exceção. O dinheiro não fica necessariamente congelado até a maioridade: o juiz pode liberar para moradia, subsistência ou educação do menor. É aqui que a argumentação faz diferença, e onde o art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro costuma ser decisivo, ao determinar que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum".
O raciocínio é coerente com a natureza do fundo. O FGTS tem finalidade social e caráter alimentar, e travar esse valor enquanto a criança precisa comer, estudar e morar contraria justamente o propósito da norma que criou a proteção. Demonstrado o gasto necessário, a liberação encontra amparo no próprio texto legal.
O que reunir antes de procurar a Caixa
Organizar a documentação antes evita boa parte das idas e vindas:
- certidão de óbito;
- documento de identidade e CPF de quem vai receber, e comprovação do vínculo com o falecido, como certidão de casamento ou nascimento;
- comprovante da qualidade de dependente no INSS, como a carta de concessão da pensão por morte ou o extrato do CNIS;
- carteira de trabalho, termo de rescisão e, se possível, o extrato analítico do FGTS;
- no caso de menores, documentos que comprovem a despesa que se pretende custear.
Vale conferir o extrato antes de tudo, porque não é raro descobrir que, além do saldo, existem competências que a empresa nunca depositou. Nesse caso há dois assuntos distintos, e o segundo se cobra da empresa, não da Caixa. O passo a passo dessa leitura está no artigo sobre conferir o FGTS.
Essa diferença tem peso prático. Os depósitos que faltam continuam sendo dívida da empresa e podem ser cobrados na Justiça do Trabalho, com correção, mesmo depois do falecimento. A falta de recolhimento é descumprimento de obrigação contratual, conforme a tese vinculante do Tema 70 do TST, e a conta do que era devido passa pela base de cálculo dos 8%, que muita empresa aplica errado.
Outro ponto que costuma travar o saque é a empresa não informar o desligamento no eSocial, o que é problema diferente de saldo em falta e tem solução própria, tratada no artigo sobre FGTS que não libera.
O contraponto honesto
Nem todo caso se resolve no balcão, e seria injusto sugerir o contrário.
Quando não há dependente habilitado no INSS, a via passa a ser o alvará judicial, com os sucessores da lei civil. Quando existem herdeiros que se sentem excluídos, a discussão pode ir para a Justiça e demorar. E se houver outros bens a partilhar, o FGTS pode acabar puxado para dentro do inventário, porque a facilidade da Lei 6.858/1980 foi pensada justamente para o caso em que esses valores são o que há a receber.
O resultado depende das provas, da documentação e das circunstâncias de cada família.
Considerações finais
O sistema tem uma saída prática, e ela é menos burocrática do que a primeira resposta que a família costuma ouvir. Para o FGTS de quem faleceu, a regra é o caminho curto da Lei 6.858/1980, com pagamento em quotas iguais aos dependentes do INSS e sem inventário. Até a quota do filho menor tem hipótese expressa de liberação quando o dinheiro é necessário para subsistência, educação ou moradia.
Se você perdeu um familiar e existe FGTS a receber, separe a certidão de óbito e os documentos do INSS. Me mande pelo WhatsApp que analiso a situação e explico qual dos caminhos se aplica ao seu caso.
