FGTS e verbas rescisórias
O golpe da recuperação judicial: como não ficar sem nada
O Brasil fechou 2025 com 977 processos de recuperação judicial, o maior número da história, alcançando quase 2,5 mil CNPJs segundo a Serasa Experian. Atrás desse recorde existe um fenômeno que pouca gente nomeia em voz alta: uma parte dessas empresas não está quebrada coisa nenhuma. Está usando a lei como escudo para não pagar quem trabalhou.
O que é recuperação judicial, em bom português?
É um processo criado pela Lei 11.101/2005 para empresa em crise real: em vez de falir e demitir todo mundo, ela apresenta um plano, negocia prazos e descontos com os credores sob supervisão do juiz e tenta se reerguer. A ideia por trás é o princípio da preservação da empresa, que protege empregos e a atividade econômica.
No papel, é um instrumento legítimo e necessário. O problema não é a lei existir. O problema é para que ela vem sendo usada.
Onde mora o golpe
O desenho da recuperação entrega três vantagens imediatas a quem a pede: as execuções contra a empresa ficam suspensas, as dívidas anteriores ao pedido entram no plano, e o pagamento passa a correr no prazo e nas condições que o plano definir, muitas vezes com desconto agressivo.
Para a empresa em crise verdadeira, isso é oxigênio. Para a empresa de má-fé, é um negócio: ela deixa de pagar fornecedores e trabalhadores meses antes, acumula caixa, pede a recuperação e transforma dívida líquida em promessa longa. Enquanto o plano se arrasta, o dinheiro que deveria quitar salário e FGTS financia a própria operação. Isso tem nome no Código Civil: enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884.
Não vou citar empresas, e nem precisaria. O padrão se repete em qualquer setor: dívida trabalhista represada, pedido de recuperação na véspera das execuções, e um plano que empurra o credor para anos de espera com deságio.
O prejuízo cai primeiro no trabalhador
O credor banco tem garantia real. O fornecedor grande tem contrato, seguro e advogado de plantão. O trabalhador tem salário atrasado e conta para pagar no fim do mês.
Quando a empresa entra em recuperação, o crédito trabalhista anterior ao pedido entra no plano, e a lei dá até um ano para pagá-lo, prazo que a reforma de 2020 permite esticar em até dois anos quando o plano cumpre certos requisitos. Na conta final, até três anos de espera por verba alimentar: é aluguel, comida e remédio aguardando o cronograma de um plano de recuperação.
E há o efeito silencioso sobre o contrato em curso. Empresa que entrou em recuperação e continua sem depositar FGTS segue descumprindo o contrato, porque a recuperação reorganiza dívida antiga, não autoriza dívida nova. Expliquei essa divisão, e o que entra ou não no plano, no artigo sobre FGTS atrasado e recuperação judicial.
A falta de recolhimento, aliás, continua sendo falta grave da empresa mesmo nesse cenário, conforme a tese vinculante do Tema 70 do TST, que não abre exceção para quem está em crise. Quem quiser entender o alcance disso pode ver também quando cabe a rescisão indireta.
Ainda assim dá para receber: a IDPJ
Aqui entra a ferramenta que a empresa de má-fé prefere que você não conheça: o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a IDPJ, previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil e, para o ambiente da recuperação e da falência, no art. 82-A da Lei 11.101/2005.
A lógica é simples de entender. A empresa é uma pessoa jurídica separada dos donos, e essa separação existe para proteger o empreendimento honesto. Quando os sócios usam a empresa como fachada, desviando a finalidade dela ou misturando o patrimônio da firma com o patrimônio pessoal, o art. 50 do Código Civil autoriza o juiz a levantar esse véu e alcançar os bens dos sócios e administradores.
E repare como o golpe joga contra quem o pratica: o mesmo comportamento que caracteriza o uso abusivo da recuperação, pagar outros custos e enriquecer enquanto retém verba alimentar, é matéria-prima da prova de desvio de finalidade. Quanto mais deliberada a manobra, mais visível o abuso. A discussão sobre onde e como alcançar os sócios da empresa em recuperação tem disputa de competência e exige estratégia, tema que detalhei no artigo sobre recuperação judicial citado acima, mas o caminho existe e é usado.
O contraponto honesto
Nem toda recuperação judicial é golpe, e é importante dizer isso com todas as letras. A maioria dos pedidos vem de crise real: juros altos, quebra de safra, perda de contrato. Para essas empresas, a recuperação é a diferença entre reestruturar e fechar as portas, e o fechamento seria pior para os próprios trabalhadores.
Também não se decreta má-fé por presunção. Desconsiderar a personalidade jurídica exige prova de abuso, e o processo tem contraditório. O que este texto sustenta não é que recuperação seja fraude, e sim que a fraude encontrou na recuperação um esconderijo confortável, e que o credor trabalhador não é obrigado a assistir de braços cruzados.
A lei precisa ser revista
Fica aqui uma posição deste escritório, dita sem rodeio: o crédito do trabalhador não deveria estar dentro da recuperação judicial.
Salário e FGTS não são investimento nem risco de negócio. O banco escolhe emprestar, o fornecedor escolhe vender a prazo, e ambos embutem o risco no preço. O trabalhador não escolheu ser credor: ele virou credor porque trabalhou e não recebeu.
É justo reconhecer que a lei já dá algum tratamento diferenciado. O art. 41 coloca o crédito trabalhista em classe própria, a Classe I, e o art. 45, parágrafo 2º, faz essa classe votar por maioria simples de cabeças, sem pesar o valor do crédito, o que impede que poucos credores grandes decidam sozinhos.
O problema é o prazo. O art. 54 promete pagamento em até um ano, mas o parágrafo 2º, incluído pela Lei 14.112/2020, autoriza esticar esse prazo em até dois anos quando o plano oferece garantias, é aprovado pela própria classe trabalhista e assegura o pagamento integral. Somando, verba alimentar pode legalmente levar até 36 meses para ser paga. Três anos é tempo demais para quem parou de receber salário e precisa comer no mês que vem.
Enquanto a revisão não vem, o caminho é usar o que a lei já oferece: os limites de prazo do art. 54, a natureza extraconcursal do que vence depois do pedido, a rescisão indireta quando o descumprimento continua, e a IDPJ quando houver abuso.
Considerações finais
Recorde de recuperações judiciais é também recorde de credores esperando. Se a empresa que te deve entrou em recuperação, o pior erro é aceitar o discurso de que agora é só aguardar: existem prazos legais que protegem seu crédito, dívidas novas que ficam fora do plano e, no cenário de má-fé, a responsabilização dos sócios. Cada caso depende das provas e das circunstâncias.
Se você é credor de uma empresa em recuperação, ou desconfia que a recuperação foi pedida para não te pagar, separe o extrato do FGTS, os holerites e a data do pedido de recuperação. Me chame no WhatsApp e analisamos juntos em que posição o seu crédito está.
