Direitos do trabalhador

Justiça gratuita: o que muda com a nova decisão do STF

Dr. André Rodrigues

4 de setembro de 20268 min de leitura

Portão de ferro aberto na entrada de um tribunal, com a luz do fim da tarde atravessando as grades sobre o piso de pedra

Você aguenta a situação na empresa há meses e não entra com a ação por um medo bem específico: e se eu perder e ainda tiver que pagar alguma coisa? Essa dúvida trava mais trabalhador do que qualquer artigo da CLT.

Em 3 de setembro de 2026, o Supremo Tribunal Federal mexeu exatamente nesse ponto e fixou uma nova faixa de renda em que a falta de recursos é presumida. As manchetes falaram em restrição. Para o trabalhador celetista, o número que interessa subiu.

Quem tem direito à justiça gratuita na Justiça do Trabalho?

Quem recebe salário de até R$ 5 mil por mês tem a insuficiência de recursos presumida. Não é garantia automática, mas muda o ponto de partida a seu favor: o juiz pode pedir documentos e só afasta o benefício diante de patrimônio ou renda familiar incompatíveis. Acima desse valor, o direito continua existindo, mas você precisa demonstrar a insuficiência de forma concreta.

O que mudou: de R$ 3.390 para R$ 5 mil

Até agora, a CLT presumia a insuficiência de recursos de quem recebesse até 40% do teto dos benefícios do INSS. Com o teto de R$ 8.475,55 fixado para 2026, esse corte estava em R$ 3.390,22.

O Supremo considerou esse patamar defasado e adotou o valor que hoje serve de parâmetro para a isenção do Imposto de Renda. A tese fixada no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80, por 8 votos a 2, tem nove pontos. Os que mais importam para o trabalhador dizem o seguinte:

"Até nova legislação, haverá presunção relativa de insuficiência de recursos para quem recebe salário igual ou inferior a R$ 5 mil. [...] Quem receber acima de R$ 5 mil deverá demonstrar concretamente a insuficiência de recursos para obter a gratuidade; Mesmo abaixo desse valor, o magistrado poderá negar o benefício se verificar patrimônio ou renda familiar incompatíveis com a presunção de hipossuficiência; O ônus de comprovar a renda ou a insuficiência financeira cabe a quem requer a gratuidade, e o magistrado poderá exigir documentação adicional."

Repare na palavra relativa. Ela é o centro de tudo: a decisão parte do pressuposto de que quem ganha até R$ 5 mil não tem como pagar o processo, e cabe a quem discordar disso derrubar a presunção. Na prática, a faixa de quem começa com esse pressuposto a seu favor cresceu cerca de R$ 1.610 por mês. Se a isenção do Imposto de Renda for atualizada, o parâmetro da gratuidade sobe junto. Sem atualização anual, ele é corrigido pelo IPCA.

Os mesmos critérios passam a valer nos demais ramos do Judiciário, com exceção dos Juizados Especiais, até o Congresso legislar.

O que a justiça gratuita cobre e o que ela não cobre

O benefício alcança as custas do processo, previstas no art. 790 da CLT, e os honorários do perito nos exames de insalubridade, periculosidade e doença ocupacional. A perícia costuma ser o custo que mais assusta, e é o que o beneficiário não paga.

Há ainda os honorários do advogado da parte contrária, devidos por quem perde. Para o beneficiário da gratuidade, o Supremo já havia derrubado, na ADI 5766, os trechos da reforma trabalhista que permitiam descontar esses valores dos créditos ganhos na ação. O próprio Planalto registra essa inconstitucionalidade ao lado do texto legal. A cobrança fica suspensa e se extingue em dois anos, se nesse prazo não ficar demonstrado que a sua situação financeira mudou.

O que a gratuidade não cobre é o honorário que você combina com o advogado que escolheu. Esse contrato é outra coisa. Pergunte as condições já na primeira conversa, antes de assinar qualquer papel.

E se você ganha mais de R$ 5 mil?

O direito continua existindo. O que muda é que você precisa demonstrar a insuficiência de forma concreta, sem a presunção automática.

O STF não fixou uma lista obrigatória de papéis. Na prática, ajudam os documentos que mostram a sua situação financeira de agora, e a maior parte você já tem em casa: extratos da conta, comprovantes das contas fixas, parcelas de financiamento, gastos com dependentes. Quem foi dispensado usa a rescisão e o extrato do seguro-desemprego.

A renda que importa é a de agora, não o melhor mês do contrato.

A decisão vale para a ação que você já tem?

Não. O Supremo modulou os efeitos: as novas regras alcançam apenas os processos ajuizados a partir da publicação da ata do julgamento, e não a partir do dia 3. Quem já tinha reclamação em andamento continua sob o critério que valia na data em que a ação foi proposta. Por isso a data de ajuizamento passa a dizer qual regra se aplica ao seu pedido.

Uma coisa é a regra do processo; outra é o momento de pedir. O art. 99 do CPC permite requerer a gratuidade em qualquer fase, inclusive em recurso, por simples petição. Se você não pediu no início e a situação apertou depois, ainda dá para pedir.

O que o deferimento tardio não faz é apagar o que ficou para trás: valores já pagos não viram indevidos automaticamente. Por isso, quanto antes o pedido entrar, melhor.

Rescisão indireta: o custo não precisa travar o seu pedido

Muita gente que procura orientação vive uma situação que a CLT já classifica como falta grave da empresa: salário atrasado, FGTS sem depósito, humilhação diária. O art. 483 da CLT permite considerar rescindido o contrato nesses casos, com direito a aviso prévio, multa de 40% do FGTS, saque e seguro-desemprego. Os requisitos estão em rescisão indireta: quando cabe e quais são os seus direitos.

O exemplo mais forte hoje é o Tema 70 do IRR do TST, julgado pelo Tribunal Pleno em 24 de fevereiro de 2025, que viu na ausência ou irregularidade dos depósitos do FGTS um descumprimento contratual suficiente para a rescisão indireta, sem exigir imediatidade. O TST tratou de inadimplemento reiterado e estrutural, não de atraso isolado: gravidade e proporcionalidade seguem sendo analisadas caso a caso.

E quando a falta é descumprimento das obrigações do contrato, a alínea "d" do art. 483, que é o caso do salário atrasado e do FGTS sem depósito, o § 3º permite pedir a rescisão indireta permanecendo no emprego até a decisão final. Ou seja, dá para discutir a falta grave da empresa sem sair antes e sem adiantar custas.

O contraponto: o que ficou mais rígido

A decisão não é vitória sem custo, e você precisa saber o que ficou mais rígido. A declaração assinada por você ou pelo seu advogado continua valendo como elemento de prova, mas deixou de bastar, sozinha, para garantir o benefício. O item I da Súmula 463 do TST, que autorizava esse caminho desde 2017, foi declarado inconstitucional.

O ônus de comprovar a renda é de quem pede a gratuidade, e o juiz pode exigir mais documentos. Mesmo abaixo de R$ 5 mil, o benefício pode ser negado se houver patrimônio ou renda familiar incompatível.

A sua carteira de trabalho digital já é prova disso: traz o salário anotado e, se você foi dispensado, a baixa que mostra que a renda acabou. Junte um extrato bancário recente e os comprovantes das contas fixas, e o pedido entra instruído desde o primeiro dia. Se precisa também de prova da jornada, o roteiro está em como provar as horas extras que você realmente fez.

Considerações finais

Quem ganha até R$ 5 mil ficou em situação melhor do que estava na semana passada, porque a presunção passou a jogar a seu favor numa faixa bem maior. Quem ganha acima disso não perdeu o direito, ganhou uma tarefa: demonstrar a própria realidade financeira com documento. R$ 5 mil não é o teto do acesso à gratuidade. É a fronteira da presunção.

Se o medo do custo é o que está te segurando, reúna os comprovantes de renda e de despesas e esclareça a sua situação antes de decidir qualquer coisa. Ficarei feliz em tirar pelo WhatsApp as suas dúvidas sobre o que esses documentos mostram e quais são os caminhos possíveis no seu caso, inclusive o de não entrar com ação nenhuma.

Fontes para consulta

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